A medida também traz a obrigação de que
contribuintes declarem seus benefícios fiscais, isto
é, são obrigados a informar à Receita Federal
os incentivos que usufrui, além do valor do crédito
tributário a eles correspondente
Foi publicada, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória nº 1.227/2024,
que traz importantes alterações tributárias,
como a limitação da compensação
tributária. Por se tratar de MP, a norma tem força de
lei, vigorando desde já, Além disso, deve ser votada
pelo congresso no prazo de 120 dias, sob pena de perda de
eficácia.
O primeiro ponto diz respeito à limitação
para uso de créditos presumidos de PIS/Cofins. A MP revogou
dispositivos que permitiam aos contribuintes a
recuperação em dinheiro dos créditos
presumidos das contribuições. Com a nova
legislação, as empresas poderão apenas
compensar os créditos em questão com outros tributos
federais.