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ARTICLE · 07 JUNE 2024

Governo federal publica MP que limita compensação tributária

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A medida também traz a obrigação de que contribuintes declarem seus benefícios fiscais, isto é, são obrigados a informar à Receita Federal os incentivos que usufrui, além do valor do crédito tributário a eles correspondente

Foi publicada, nesta terça-feira (4), a Medida Provisória nº 1.227/2024, que traz importantes alterações tributárias, como a limitação da compensação tributária. Por se tratar de MP, a norma tem força de lei, vigorando desde já, Além disso, deve ser votada pelo congresso no prazo de 120 dias, sob pena de perda de eficácia.

O primeiro ponto diz respeito à limitação para uso de créditos presumidos de PIS/Cofins. A MP revogou dispositivos que permitiam aos contribuintes a recuperação em dinheiro dos créditos presumidos das contribuições. Com a nova legislação, as empresas poderão apenas compensar os créditos em questão com outros tributos federais.

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