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ARTICLE · 04 JANUARY 2024

Governo Federal Altera As Regras De Tributação De Subvenções Com MP 1185

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Nesta quarta-feira, dia 20/12, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1185, que determina a tributação das subvenções governamentais pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedendo, em contrapartida, um crédito fiscal.

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Nesta quarta-feira, dia 20/12, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1185, que determina a tributação das subvenções governamentais pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedendo, em contrapartida, um crédito fiscal.

Agora, o texto da MP seguirá para sanção presidencial, com entrada em vigor prevista já para janeiro de 2024. O grande alvo dessa medida são os benefícios fiscais de ICMS, que recentemente estiveram no centro de diversas discussões judiciais que afastaram a sua tributação pela União.

Nesta nova mecânica prevista na MP, o valor da subvenção passará a ser incluído na base de cálculo de IRPJ (25%), CSLL (9%), PIS (1,65%) e Cofins (7,6%), sendo por eles tributado.

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