Nesta quarta-feira, dia 20/12, o Senado aprovou a Medida
Provisória (MP) 1185, que determina a
tributação das subvenções
governamentais pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedendo, em
contrapartida, um crédito fiscal.
Agora, o texto da MP seguirá para sanção
presidencial, com entrada em vigor prevista já para janeiro
de 2024. O grande alvo dessa medida são os benefícios
fiscais de ICMS, que recentemente estiveram no centro de diversas
discussões judiciais que afastaram a sua
tributação pela União.
Nesta nova mecânica prevista na MP, o valor da
subvenção passará a ser incluído na
base de cálculo de IRPJ (25%), CSLL (9%), PIS (1,65%) e
Cofins (7,6%), sendo por eles tributado.