Por autorização do Convênio ICMS 79/18, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de
Santa Catarina institui o "Programa Catarinense de
Recuperação Fiscal de 2018
(Prefis-SC/2018)", destinado a promover a
regularização de débitos tributários
inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de multas
e juros, observados as condições e os limites
estabelecidos em Lei.
Nesta segunda-feira, 15/04, o Governo de Santa Catarina reabriu
o programa para os contribuintes catarinenses com débitos no
ICMS ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCMD). O benefício estabelece a
redução de juros e multa no recolhimento de
débitos dos referidos tributos, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 30 de setembro do ano passado,
constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, para recolhimento em parcela única
até 28 de junho de 2019.
