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ARTICLE · 17 NOVEMBER 2026

Emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS tem novo prazo

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Brazil's tax reform transition timeline has been extended through Joint Act RFB/CGIBS No. 7/2026, postponing mandatory electronic fiscal document issuance deadlines for NFS-e, BP-e, NF-e ABI, NFGas, NFAg, and DeRE. The new schedule creates two separate implementation dates for Simples Nacional taxpayers, with staggered rollouts now spanning from December 2026 through March 2027 across different document types and service categories.

BrazilTax

Os prazos para a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS foram prorrogados. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no DOU de 13/11/2026, alterou o calendário de transição para as notas fiscais e demais documentos da Reforma Tributária do Consumo, que havia sido fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Operações que estariam obrigadas à emissão dos documentos fiscais em 15/11/2026 e 01/12/2026 foram prorrogadas:

  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços passam para 01/01/2027. Plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados (1.03), licenciamento de programas de computação (1.05), disponibilização de conteúdo pela internet (1.09) e transporte coletivo municipal (16.01) passam para 01/03/2027.

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