A incidência de ISS sobre a transferências de
jazigos a herdeiros está sendo questionada pela
Associação Cemitérios e Crematórios do
Brasil (Acembra) no Supremo Tribunal Federal. A mudança
é resultado da reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que incluiu a
"cessão de uso de espaços em cemitérios
para sepultamento" na lista de serviços
tributáveis.
Representada pelo Veirano Advogados, a entidade alega, em
ação direta de inconstitucionalidade, que a
transferência da posse do túmulo seria uma
obrigação de dar, não de fazer, que é o
que caracteriza um serviço e garante a incidência de
ISS.
A Acembra cita como exemplo de serviço funerário
regularmente tributado a manutenção de jazigos.
"O que pretendeu o legislador ao incluir a 'cessão
de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento' na referida Lista de Serviços foi
exatamente — por via oblíqua — emprestar
àquele negócio jurídico uma natureza de
serviço que não lhe é própria, de forma
completamente
