Artigo no JOTA analisa impasse do STF e PLP 108 sobre ITCMD

Artigo publicado no JOTA sobre o atual impasse na tributação de heranças e doações envolvendo o exterior é assinado pelo sócio Felipe Omori, de Direito Tributário, pela sócia Vera Helena Cardoso de Almeida e pela advogada Fernanda Halevy, ambas de Gestão Patrimonial, Direito de Família e Sucessões.

No texto, os autores analisam as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o avanço do (PLP) 108, que busca regulamentar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em operações internacionais.

O tema ganhou destaque após o STF reafirmar que os Estados não podem cobrar o imposto sem a edição prévia de lei complementar federal, enquanto o PLP 108 propõe critérios para viabilizar essa tributação, inclusive alterando a base de cálculo para o “valor de mercado” dos bens.