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ARTICLE · 21 JANUARY 2020

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Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Compliance & Investigações, Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Tributário, Contencioso, Mercado de Capitais, Penal Empresarial e Saúde (LifeSciences).

COMPLIANCE & INVESTIGAÇÕES

ESTADO DE PERNAMBUCO PASSA A EXIGIR PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA EMPRESAS EM CONTRATAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seguindo tendência iniciada em 2017 pelo estado do Rio de Janeiro, com a publicação da Lei 7.753/2017, mais um estado brasileiro passou a exigir programa de compliance como requisito para contratação com o poder público. O estado de Pernambuco publicou em 10 de dezembro de 2019 a Lei nº 16.722, estabelecendo obrigatoriedade de implementação de programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública estadual.

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