Em decisão de 02 de julho de 2019, o Colegiado da
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)
autorizou a emissão de Certificados de Recebíveis
Imobiliários (“CRI”) lastreado em despesas
imobiliárias incorridas em momento prévio ao de sua
emissão, ou seja, assentiu com o reembolso das despesas e
custos através de oferta pública, desde que
observados determinados requisitos.
A decisão é oriunda da consulta realizada pela XP
Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores
Mobiliários S.A., a qual intentava verificar o
posicionamento da Autarquia acerca da possibilidade de
estruturação de operação de CRI
lastreados em reembolso de despesas incorridas no setor
imobiliário previamente à emissão dos CRI,
diretamente alusivas à aquisição,
construção ou reforma de imóveis, bem como de
despesas predeterminadas, especificadas no termo de
securitização e no instrumento de dívida.
