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ARTICLE · 21 JANUARY 2025

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Proteção De Dados: Retrospectiva E Perspectivas Para 2025-2026

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Três regulamentos da ANPD marcam o ano de 2024 na área de proteção de dados; para o próximo biênio, a autoridade nacional prevê foco maior em temas como inteligência artificial e dados pessoais sensíveis na área de saúde

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Koury Lopes Advogados
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Três regulamentos da ANPD marcam o ano de 2024 na área de proteção de dados; para o próximo biênio, a autoridade nacional prevê foco maior em temas como inteligência artificial e dados pessoais sensíveis na área de saúde

O ano de 2024 foi marcado por movimentações notórias no cenário de proteção de dados no Brasil, especialmente, com a publicação de três regulamentos de grande relevância pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os documentos fornecem diretrizes claras e específicas para exigências já previstas na Lei Federal nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fortalecendo o arcabouço normativo existente.

  • Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança: Detalha os procedimentos e prazos para que controladores e operadores comuniquem incidentes de segurança que possam comprometer dados pessoais, reforçando a transparência e a responsabilidade na gestão de crises.

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