LGPD é tema de artigo do KLA no guia ILN

A sócia Ana Carolina Cesar, das áreas de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual, e a advogada Lara Salgueiro, do time de Tecnologia e Inovação do KLA, assinam o artigo Brazil: Data Protection, publicado no ILN Data Privacy Paper, guia internacional da International Lawyers Network (ILN) dedicado aos principais marcos regulatórios de proteção de dados ao redor do mundo.

O artigo apresenta uma análise do regime brasileiro de proteção de dados pessoais, tendo como eixo central a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo contextualiza a evolução normativa do país, desde o cenário fragmentado anterior à LGPD até sua consolidação como pilar do sistema jurídico brasileiro, com destaque para o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental pela Constituição Federal.