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ARTICLE · 09 JULY 2025

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Bets e geolocalização de dados

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Juliana Almeida
Juliana Almeida

À medida que se aproxima o prazo previsto na Resolução CD/ANPD 19/2024 para que agentes de tratamento de dados pessoais regularizem seus contratos envolvendo transferência internacional de dados mediante a incorporação das cláusulas padrão-contratuais, até agosto de 2025, novas regulamentações setoriais têm adicionado camadas adicionais de complexidade à conformidade.

No setor de apostas esportivas e jogos online, a Portaria SPA/MF 722/2024 estabelece requisitos técnicos e de segurança que impactam diretamente a forma como dados pessoais devem ser tratados e armazenados por empresas autorizadas a operar loterias de apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets.

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