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ARTICLE · 22 SEPTEMBER 2020

Publicado O Decreto Que Regulamenta A Lei Geral Das Antenas

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Foi publicado no Diário Oficial de hoje, o decreto que regulamenta a Lei Geral das Antenas (veja a íntegra do decreto 10.480).

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Foi publicado no Diário Oficial de hoje, o decreto que regulamenta a Lei Geral das Antenas (veja a íntegra do decreto 10.480). O decreto irá facilitar o processo de instalação de antenas de redes móveis no país, um antigo pleito do setor de telecomunicações, as quais devem se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.

LICENCIAMENTO DISPENSADO

Entre as inovações estabelecidas, está a dispensa do licenciamento de infraestrutura de redes de telecomunicações de pequeno porte em áreas urbanas. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do decreto, será considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de telecomunicações que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

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