O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Judiciário brasileiro pode anular uma sentença arbitral estrangeira quando houver cláusula contratual específica submetendo o procedimento arbitral à legislação brasileira e cláusula de eleição de foro. A decisão, tomada pela 3ª Turma da Corte, é a primeira do tribunal superior sobre o tema.
A decisão reforça a autonomia da vontade das partes e confere segurança jurídica para as arbitragens.
O tema foi analisado em matéria do Valor Econômico, que contou com a participação de nosso sócio Carlos David Braga.
A matéria está disponível no link
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