O Centro De Arbitragem E Mediação Da Câmara De Comércio Brasil-Canadá Publica Regras Sobre Árbitro De Emergência

Por meio da Resolução Administrativa 32/2018 ("Resolução 32/2018"), o Centro De Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("CAM-CCBC") instituiu regras para árbitro de emergência.

Caso as partes envolvidas em uma disputa necessitem que determinada questão seja apreciada rapidamente, elas poderão recorrer a um árbitro de emergência como alternativa às medidas de urgência ajuizadas perante o Poder Judiciário. Tal mecanismo poderá ser utilizado antes da instauração da arbitragem para ocasiões em que as partes querem ter o benefício, por exemplo, da especialidade do árbitro e da confidencialidade do processo.

A parte requerente deverá apresentar o Requerimento de Medidas Urgentes ao Presidente do CAM-CCBC. Tal Requerimento deverá conter (i) a exposição da questão; (ii) comprovação de previsão específica sobre a possibilidade de as partes recorrerem ao árbitro de emergência; (iii) comprovação de que o CAM-CCBC é competente para administrar a