Direito Público Em Foco – Edição Nº 2

STF reafirma seu entendimento de inadmissibilidade de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário no âmbito dos processos administrativos

FLÁVIO AMARAL, RODRIGO ZAMBÃO E PEDRO BARRETO

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.238, para fixar a tese de inadmissibilidade de provas consideras ilícitas pelo Poder Judiciário no âmbito dos processos administrativos, consolidando a sua jurisprudência.

Contrariando o art. 5º, LVI, da Constituição, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, a Administração Pública vinha utilizando provas consideradas ilícitas na esfera penal em processos administrativos. Assim, acertadamente, o STF verificou a evidente violação ao art. 5º, LVI da Constituição, fixando tese com vistas a expressamente estabelecer a sua aplicação a toda instância decisória, administrativa ou judicial.