Decisão de Barroso estendeu a aplicabilidade de tratados internacionais

Recentemente, o Ministro Luis Roberto Barroso, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, escreveu mais um capítulo na extensa discussão sobre qual a legislação aplicável para solucionar os conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional.

Dessa vez, o tema voltou à tona nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.750, onde a Varig S/A – Viação Aérea Rio-Grandense opôs embargos de divergência, em 13/10/2009, sob a alegação de que o acórdão embargado, que reconheceu a aplicabilidade do CDC em matéria de voo internacional, estaria em contrariedade com o entendimento do próprio STF proferido no julgamento do RE 297.901, onde restou decidido que "no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no art. 178 da Constituição Federal de 1988, prevalece a Convenção de Varsóvia".