Ativismo judicial em matéria tributária

"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar no Brasil o princípio da separação dos poderes.

Apesar de proferida há décadas, a frase do jurista nunca foi tão atual. Inspirados nela, abordamos o tema da intervenção do Judiciário em matérias reservadas aos Poderes Legislativo e Executivo, que tem despertado debate no mundo jurídico, merecendo críticas e comentários de todos os matizes.

Essa intervenção, promovida ora na forma de ativismo judicial, ora de judicialização, tem sido frequente em demandas sociais, particularmente nos direitos trabalhista e das relações de consumo, e com maior destaque na esfera penal, sobressaindo o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual foi confirmada a possibilidade de prisão em face de condenação em segunda instância, apesar da clareza com que