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ARTICLE · 22 APRIL 2022

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Em 24/02/2022, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário nº 843989, agora registrado sob o Tema nº 1199.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM TEMA ENVOLVENDO A REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em 24/02/2022, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário nº 843989, agora registrado sob o Tema nº 1199. Esta decisão foi publicada no dia 04/03/2022.

Com isso, o STF definirá se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, na Lei nº 8.429/92 ("Lei de Improbidade Administrativa"), devem ou não devem retroagir no tocante aos atos de improbidade cometidos a título culposo e em relação aos novos prazos de prescrição. Os Recursos Especiais que suscitam a retroatividade desta lei foram suspensos.

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