Foi publicada no último dia 08 de janeiro a Lei nº
13.974/2020, que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(“COAF”), com alterações significativas
daquelas previstas na Medida Provisória nº 893, editada
em agosto de 2019.
A Medida Provisória havia alterado o nome do COAF, que
passaria a se chamar Unidade de Inteligência Financeira
(“UIF”), o que acabou não se concretizando com a
promulgação na nova lei.
Outro ponto é a mudança da estrutura
organizacional do COAF, que, anteriormente, era composto de 11
Conselheiros, um Presidente e uma Secretaria Executiva. A Medida
Provisória nº 893 previa a criação de um
Conselho Deliberativo composto pelo Presidente e por 08 a 14
Conselheiros, além do Quadro Técnico Administrativo,
composto pela Secretaria Executiva e pelas Diretorias
Especializadas. A nova lei cria uma terceira via, com a estrutura
organizacional de Presidência; Plenário, composto pelo
presidente do COAF e por 12