Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 14 JANUARY 2020

PUBLICADA LEI QUE PREVÊ A REESTRUTURAÇÃO DO COAF

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Foi publicada no último dia 08 de janeiro a Lei nº 13.974/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

BrazilFinance and Banking

Foi publicada no último dia 08 de janeiro a Lei nº 13.974/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), com alterações significativas daquelas previstas na Medida Provisória nº 893, editada em agosto de 2019.

A Medida Provisória havia alterado o nome do COAF, que passaria a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (“UIF”), o que acabou não se concretizando com a promulgação na nova lei.

Outro ponto é a mudança da estrutura organizacional do COAF, que, anteriormente, era composto de 11 Conselheiros, um Presidente e uma Secretaria Executiva. A Medida Provisória nº 893 previa a criação de um Conselho Deliberativo composto pelo Presidente e por 08 a 14 Conselheiros, além do Quadro Técnico Administrativo, composto pela Secretaria Executiva e pelas Diretorias Especializadas. A nova lei cria uma terceira via, com a estrutura organizacional de Presidência; Plenário, composto pelo presidente do COAF e por 12

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

See more popular content from