Procuradoria De SP Publica Primeiro Edital Para Transação De Débitos De ICMS

A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (7) o Edital PGE/Transação nº 01/2024, para regularização de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. A Norma regulamenta a Lei nº 17.843/2023, que instituiu o programa Acordo Paulista.

Prazo de adesão: De 07/02/2024 até 30/04/2024

Benefícios:

1. Desconto de 100% dos juros de mora;
2. Desconto de 50% do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais.

Os descontos não poderão reduzir o valor do principal do débito.

Débitos passíveis de transação:

Todos os débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa em nome ou sob responsabilidade do devedor e sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918/ 2009, e da Lei n° 16.497/2017.