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ARTICLE · 21 JULY 2021

Nova Resolução Da CVM Sobre Os Fiagro

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A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou hoje, 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39 ("Resolução") que dispõe sobre o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais ("Fiagro") na Autarquia, conferindo efetividade aos comandos incluídos pela Lei 14.130 de 29 de março de 2021 ("Lei nº 14.130").

A Resolução é provisória e em caráter experimental, sendo que a CVM optou por aproveitar a plataforma regulatória vigente, o que permite que sejam imediatamente constituídos e registrados três diferentes tipos de Fiagro, cujo pedido deve ser feito pelo seu administrador:

  • Fiagro – Direitos Creditórios: através de fundo de investimento em direitos creditórios, constituído nos termos da Instrução CVM nº 356, conforme alterada;

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