A Comissão de Valores Mobiliários
("CVM") publicou hoje, 13 de julho de 2021, a
Resolução CVM nº 39
("Resolução") que dispõe sobre o
registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas
Agroindustriais ("Fiagro") na Autarquia,
conferindo efetividade aos comandos incluídos pela Lei
14.130 de 29 de março de 2021 ("Lei nº
14.130").
A Resolução é provisória e em
caráter experimental, sendo que a CVM optou por aproveitar a
plataforma regulatória vigente, o que permite que sejam
imediatamente constituídos e registrados três
diferentes tipos de Fiagro, cujo pedido deve ser feito pelo seu
administrador:
- Fiagro – Direitos Creditórios:
através de fundo de investimento em direitos
creditórios, constituído nos termos da
Instrução CVM nº 356, conforme alterada;