Log in or register
Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 04 OCTOBER 2024

Logística Reversa: Decretos Regulamentadores E O Papel Dos Estados

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Os Decretos nº 10.936/2022 e nº 11.413/2023 trazem atualizações cruciais para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reforçando a fiscalização ambiental...

BrazilEnvironment
Flávia Marcilio
Flávia Marcilio
José Davi Fidalgo
José Davi Fidalgo

Os Decretos nº 10.936/2022 e nº 11.413/2023 trazem atualizações cruciais para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reforçando a fiscalização ambiental, a inclusão social na reciclagem e a rastreabilidade do ciclo produtivo

Como falamos no último post do blog, sobre a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), agora vamos tratar de dois decretos importantes sobre o tema: o Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a PNRS, e o Decreto Federal nº 11.413/2023, que é um aprofundador da PNRS.

O Decreto Regulamentador nº 10.936/2022 instituiu:

  1. O Programa Nacional de Logística Reversa, integrado ao Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), e

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Register for freeORLog in

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

View source

Related Articles

Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics

Read more about

Related Comparative Guides

See more popular content from

Article

Statute #15,496/2026 Establishes Fertilizer Industry Development Program (PROFERT)

Brazil's new Statute #15,496/2026 establishes PROFERT, a comprehensive program designed to boost domestic fertilizer production and reduce the country's external dependence on agricultural inputs. The legislation introduces mandatory blending requirements for domestically produced fertilizers starting July 2027 and creates financing mechanisms through BNDES to support qualified producers of fertilizers, bioinputs, and biofertilizers.
BrazilEnvironment
Licks Attorneys
Licks Attorneys
Article

CONAMA Resolution No. 516/2026 Published To Establish The “Brazilian RoHS”

Brazil's National Environmental Council has introduced Resolution No. 516/2026, establishing strict limits on hazardous substances in electrical and electronic equipment sold in the country. The regulation creates a mandatory national registry system and imposes compliance obligations across the entire supply chain, with varying implementation timelines ranging from immediate effect to four years depending on the substance. Non-compliance triggers recall procedures, environmental disposal requirements, and
BrazilEnvironment
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Carbon Capture, Transport And Geological Storage: Decree No. 13,095/2026 Is Published, Regulating These Activities In Brazil

Brazil's Federal Government has issued Decree No. 13,095/2026, establishing a comprehensive regulatory framework for carbon dioxide capture, pipeline transport, and geological storage activities. The decree outlines technological routes including BECCS, CCS, CCUS, and DACCS, while designating the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) as the authorizing body and integrating these activities with Brazil's Emissions Trading System for potential carbon credit generation.
BrazilEnvironment
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Decree Amends Environmental Licensing, Adapting To LGLA Rules

The State of Rio de Janeiro has enacted a new decree that fundamentally restructures its environmental licensing system, introducing novel license types and aligning state regulations with recent federal environmental legislation. These changes establish new validity periods, priority processing criteria, and requirements for greenhouse gas emissions management that will affect how companies navigate environmental compliance.
BrazilEnvironment
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Setor de apostas tem novas regras de publicidade a partir de julho

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

CONAR Updates Guidelines On Advertising With Influencers

The National Advertising Self-Regulation Council (CONAR) has released an updated Guide on Marketing and Advertising by Digital Influencers, introducing significant changes to transparency requirements, child protection measures, and artificial intelligence usage in advertising campaigns. The new edition, effective June 1, 2026, expands the definition of digital influencers beyond natural persons and clarifies material connection requirements between influencers and advertisers.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Alerta de Julgamento: STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

STF inicia julgamento sobre proibição dos jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar no Brasil, mas o Ministro Flavio Dino pediu vista para ampliar a análise e incluir apostas esportivas (bets) e loterias. A discussão envolve a distinção entre jogos de azar tradicionais e apostas de quotas fixas, bem como os efeitos econômicos e sociais dessas atividades na sociedade brasileira.
BrazilCriminal Law
KLA Advogados
KLA Advogados