O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta
quarta-feira a Súmula nº 618 com o seguinte enunciado:
"A inversão do ônus da prova aplica-se
às ações de degradação
ambiental.
As Súmulas consistem em orientações
jurisprudenciais emitidas pelos Tribunais Brasileiros sobre
determinada matéria com base em reiterados precedentes, para
conceder maior segurança jurídica e previsibilidade
sobre o entendimento da Corte.
A aplicação de uma Súmula a um caso
concreto exige prévio exame de compatibilidade entre os
limites da tese jurídica sumulada, considerando o contexto
de seus precedentes formadores, e as particularidades do caso.
Nosso time está à disposição para
esclarecer dúvidas e prestar assessoria sobre o assunto.
