Natureza subjetiva da responsabilidade administrativa
será reavaliada pelo Superior Tribunal de Justiça
A responsabilidade por danos ambientais pode ser analisada em
três diferentes esferas: administrativa, civil e penal. Este
artigo versa sobre as diferenças irreconciliáveis
entre as naturezas das duas primeiras e os riscos de serem
equiparadas.
Enquanto a responsabilidade civil ambiental é objetiva, a
responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
conforme entendimento doutrinário dominante e
consolidação da jurisprudência da 2ª Turma
do STJ (REsp 1.401.500/PR e REsp 1.251.697/PR).
A ementa do REsp 1.401.500/PR, cujo relator foi o ministro
Herman Benjamin, faz referida distinção de forma
exímia: "3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro
e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental,
qualquer que seja a qualificação jurídica do
degradador, público ou privado, proprietário
