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ARTICLE · 22 APRIL 2022

Ambiental News #4

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TRF4 CONFIRMA IMPRESCRITIBILIDADE DE DANO AMBIENTAL DE MINERADORA

Em acórdão de 16.03.2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ("TRF4") reconheceu, em um caso envolvendo uma empresa mineradora, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ("STF") em 2020 (Tema 999). Naquela ocasião, o STF fixou a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental".

O caso julgado pelo TRF4 diz respeito a supostos danos ambientais decorrentes de lavra irregular e à recuperação da área degradada, que teriam ocorrido há cerca de 20 anos e cuja pretensão de reparação, portanto, estaria prescrita de acordo com a regra geral da prescrição quinquenal.

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