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ARTICLE · 21 JUNE 2022

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STF Determina Negociação Coletiva Como Requisito Para Renovação De Cláusulas Normativas

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – a ADPF 323, foi acolhida pelo STF para declarar inconstitucional a interpretação jurisprudencial conferida pelo TST quanto à aplicação...

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – a ADPF 323, foi acolhida pelo STF para declarar inconstitucional a interpretação jurisprudencial conferida pelo TST quanto à aplicação da ultratividade às cláusulas normativas, assim garantindo a manutenção das condições estabelecidas em instrumentos coletivos, ainda que após o término de sua vigência, em razão da integração dos direitos neles instituídos aos contratos individuais de trabalho.

Em sua maioria, o Plenário do SFT acompanhou o voto do relator, no sentido de que, a manutenção da validade de direitos estabelecidos em instrumentos coletivos não mais vigentes, viola os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e separação dos poderes.

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