Informativo Extraordinário 174

TRABALHISTA PPE - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

Por meio da Medida Provisória (MP) nº 680, de 6 de julho de 2015, o Governo Federal instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), a fim de evitar agravamento do desemprego no país por conta da crise político econômica que vivenciamos.

A CLT e as demais norma trabalhistas já amparavam a possibilidade jurídica de empresas, por meio de norma coletiva negociada junto aos sindicatos, reduzirem os salários de seus empregados. A MP que institui o PPE, porém, estabelece complemento salarial de empregados de empresas que tenham adesão aceita ao programa, mitigando os efeitos negativos da crise em relação aos trabalhadores.

Desde 22/07/2015, as disposições de proteção ao emprego passam a ser plenamente exigíveis/vigentes, com a regulamentação por meio da publicação de três normas do âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria 1.013 do MTE e Resoluções 01/2015 e 02/2015 do Comitê do Programa de