No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas
corpus para que, em caso de condenação, não
seja executada a pena de dois comerciantes que respondem a uma
ação penal por terem, supostamente, deixado de
recolher ICMS. Na mesma oportunidade, o Ministro determinou que o
caso fosse julgado pelo Plenário do STF.
O caso gerou repercussão em agosto de 2018, quando a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
entendeu que a ausência de recolhimento de ICMS, apesar de
devidamente declarado, configuraria, em tese, crime de
apropriação indébita tributária,
previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n 8.137/90.
Referida decisão foi alvo de críticas, uma vez que
o crime de apropriação indébita
tributária prevê a apropriação de
valores em substituição tributária. Contudo,
no caso de ICMS, quem deixa de recolher o tributo é o
próprio contribuinte, portanto a ausência de
recolhimento de ICMS configuraria mero
