Portal Beyond The Law Announces Acquisition Of Kenoby Shares By Gupy

This corporate law newsletter examines four recent Brazilian court decisions addressing critical issues in corporate governance and shareholder rights. The cases explore usufruct rights over company shares, provisional administration arrangements during shareholder disputes, quota transfer procedures following a partner's death, and the enforceability of non-compete clauses in share transfer agreements.

A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo abriu consulta pública para receber contribuições do setor privado sobre a criação do Selo Integridade Paulista, uma certificação voltada ao reconhecimento de empresas que adotam boas práticas de integridade e combate à corrupção. Empresas e entidades podem participar até 18 de setembro de 2026, contribuindo com sugestões sobre benefícios, obstáculos e modelos de avaliação d

This newsletter examines five recent Brazilian court decisions addressing critical corporate law issues, including shareholder meeting irregularities, due diligence limitations in SPE acquisitions, and the enforceability of non-solicitation clauses. The analysis explores how courts balance contractual freedom with corporate governance principles in disputes involving share redemptions, risk allocation in M&A transactions, and the legal treatment of pre-operational capital contributions.

The Brazilian Office of the Comptroller General has released significant updates to its anti-corruption enforcement framework, including a revised Corporate Liability Manual with clearer penalty calculation parameters and a new Leniency Guide. Meanwhile, the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist entities creates immediate compliance obligations for companies with international exposure, particularly those using U.S. financial systems or services.

Brazil's CGU has released updated guidance on corporate liability enforcement, leniency agreements, and anti-corruption transparency measures. Meanwhile, the U.S. designation of Brazilian criminal organizations PCC and CV as terrorist entities creates immediate compliance obligations for companies with international exposure, requiring enhanced due diligence protocols and sanctions screening procedures.

Digital signatures have revolutionized contract formalization in Brazil, offering efficiency and legal security through electronic authentication. How do Brazilian laws and court precedents establish the validity of digital signatures, and what practical implications do platforms like DocuSign have for businesses navigating this evolving legal landscape?

Contractual liability limitation clauses present complex challenges in Brazilian law, requiring careful balance between risk allocation and legal certainty. This analysis examines how parties can structure these provisions to protect their interests while respecting principles of good faith, equity, and the social function of contracts under Brazil's Civil Code.

Em 29 de maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) revogou1 a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias aberta...

A Aliança Jurídica pela Equidade Racial lança a terceira edição do Censo de Diversidade, revelando avanços significativos na representatividade negra no setor jurídico brasileiro. O estudo, que contou com 4.056 respondentes de 14 escritórios de advocacia, demonstra como ações de inclusão têm transformado o mercado e aponta os desafios que ainda persistem para a construção de um ambiente mais equitativo.

Explore as principais mudanças normativas que impactam o setor agropecuário brasileiro, incluindo novas regras para aditivos antimicrobianos, cadastros de classificação, certificação fitossanitária, controle de máquinas agrícolas e regulamentação de termos de ajustamento de conduta para profissionais veterinários. Descubra como essas atualizações regulatórias afetam exportadores, importadores, produtores rurais e demais agentes da ca

Regulatory updates from ANVISA, CFM, and CFF shape strategic decisions across pharmaceutical, medical device, and supplementary health sectors. This edition covers key regulatory movements affecting strategic sectors including pharmaceutical industry, supplementary health, food products, and other regulated products, including cases involving regulatory interface with ANVISA and professional councils.

Brazil's Financial Activities Control Council imposed a R$ 7.4 million fine on an automotive company for anti-money laundering violations, while the US designation of PCC and CV as terrorist organizations creates new compliance challenges for Brazilian businesses. How are these developments reshaping corporate risk management and integrity frameworks across sectors?

The Brazilian Supreme Court has fundamentally altered the landscape for obtaining free legal aid in labor disputes, replacing automatic approval based on worker declarations with a new income-based threshold system. This landmark ruling establishes concrete evidentiary requirements and shifts the burden of proof, creating significant implications for access to justice in employment litigation.

A advogada Juliane Mendonça apresenta artigo premiado sobre a responsabilização penal de intermediadores em crimes de corrupção ativa e passiva, tema que lhe rendeu destaque especial entre os melhores trabalhos de Direito Penal Econômico. O lançamento da obra coletiva acontece na FGV Direito SP, reunindo dissertações de mestrado aprovadas entre 2023 e 2025.

Brazil's agricultural sector faces significant regulatory changes as new legislation introduces tax credits for fertilizer production and ethanol subsidies, while the Ministry of Agriculture updates laboratory protocols and import/export procedures for agricultural inputs. These developments reshape compliance requirements and operational frameworks for agribusiness stakeholders navigating fertilizer manufacturing, biofuel production, and agricultural product trade.

O Decreto nº 13.094/2026 regulamenta o ProBioQAV e estabelece metas progressivas para combustível sustentável de aviação, enquanto o STF suspende demolição de residência em APP e adia julgamento crucial sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essas decisões marcam desenvolvimentos significativos na regulação ambiental brasileira, afetando desde o setor de aviação até a proteção de áreas de preservação perman

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novos critérios para a concessão de gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho, determinando que a presunção de hipossuficiência passa a ser relativa e condicionada à renda do trabalhador. A decisão, que encerra controvérsia de longa data sobre a aplicação da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece parâmetros objetivos baseados em faixas salariais e exige comprovação documental em determinados

A reforma tributária brasileira criou o IBS e a CBS para simplificar o sistema, mas a divisão de competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual já gera riscos de decisões contraditórias sobre teses idênticas. O advogado Ariel Cunha analisa como essa fragmentação do contencioso pode aumentar a complexidade do sistema antes mesmo de sua implementação completa.

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.

O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 15.485/2026, estabelecendo um regime mais rigoroso de cadastro e responsabilização sobre o piso mínimo do frete rodoviário. A norma exige que a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente observe os pisos mínimos de frete, enquanto o teto da multa cai de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão. O veto presidencial manteve intacto o passivo regulatório apurado pela ANTT, tema que deve gerar novos debates no Congresso.