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The first formal procedure for a company to go public in Brazil is its application, as a publicly traded company, with the Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), or the Brazilian Securities and Exchange Commission.

President Bolsonaro has proposed a legislative bill to the Brazilian Congress to reform the social security system (the ‘INSS').

Apesar das obrigações e sanções previstas no projeto para a regulação do uso de dados pessoais, o setor de tecnologia comemorou a aprovação dele no Senado.

Em 12 de agosto de 2019 (com retificação em 15 de agosto de 2019), foi publicada a Resolução nº 13 ("Resolução")

Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,

É a globalização das sociedades limitadas e a educação ao empresariado brasileiro para, desde cedo, incorporar a forma globalizada de administrar, gerir e financiar um negócio

Tratados internacionais representam uma forma efetiva de solucionar externalidades que surgem a partir das relações in-ternacionais, a fim de reduzir os custos de transação e assimetria informacional que podem afetar...

President Bolsonaro has proposed a legislative bill to the Brazilian Congress to reform the social security system (the ‘INSS').

Maior mudança nas leis trabalhistas desde a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943, a reforma trabalhista completa dois anos de vigência nesta segunda-feira (11/11) sem...

O maior desafio atual dos advogados que assessoram indivíduos e famílias com seus respectivos planejamentos patrimoniais e sucessórios consiste em lidar com a tese de

Companies need to be particularly careful with lobbying and paying promotional expenses to government officials in the states considered.

Reiterating the provisions of the Anticorruption Act, the Decree states that administrative proceedings of liability for acts against the public administration shall be opened by the highest authority at the entity harmed...

Three judges at the appeals court in Porto Alegre put a spoke in the wheels of a juggernaut ampaign bus on 24 January when they voted unanimously to uphold the sentence that a lower court had handed... Lula da Silva.

Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,

Two weeks after Aldemir Bendine took over as chief executive officer of Petrobras, the company was downgraded to Ba2 by Moody's Investors Service on 24 February.

1. How is the practice of immigration regulated in your country? Do you have immigration specific law(s)?

Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...