APENAS UMA DECLARAÇÃO DE (BOAS)
INTENÇÕES – OU MUITO MAIS DO QUE ISTO?
Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874
("Lei nº 13.874"), proveniente da
Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de
2019 ("MP da Liberdade Econômica"
ou "Medida Provisória"), com o
objetivo declarado de promover uma "mudança cultural
nas relações entre o Poder Público e os
agentes privados". A MP da Liberdade Econômica foi
editada visando estabelecer a intervenção excepcional
nas relações privadas, proporcionar uma
desburocratização e simplificação para
os pequenos e médios empreendedores e consolidar em lei a
jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de
Justiça (por exemplo, com relação ao instituto
da desconsideração da personalidade
jurídica).
