Brazil and the UAE on the 15th March signed a couple of accords whereby one of them is a cooperation accord aimed at fostering, simplifying and supporting bilateral investments.

ANS claims a success rate of 85.5% in 2013 in resolving conflicts which were assistance in nature.

The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.

On November 19th, 2018 the Brazilian Federal Revenue Service (BRS) issued Ordinance No 1,788 determining the adoption of a data-sharing mechanism based on blockchain technology, until July 31st, 2019.

Uma consulta pública da ANS (Agência Nacional de Saúde) que pode resultar na obrigatoriedade de mecanismos de governança corporativa e compliance ...

Direto de Florianópolis (SC) – Esse painel que terminou agora a pouco faz parte da grade de programação da 8ª edição do ADIT Juris.

Na terça-feira (06.08.19), foi publicada a Medida Provisória nº 892 ("MP"), alterando mais uma vez o regime de publicidade das sociedades anônimas.

O fim da multa dos 40% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa para quem já se aposentou e continua trabalhando ...

On May 7th, 2019, the Federal Revenue Service published Normative Ruling N. 1.888, which established and regulated the obligation of providing information

Effective February 16, 2015, Declarations of Brazilian Capital Abroad must be submitted to the Brazilian Central Bank.

O Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro ("INEA") publicou, em 10 de dezembro de 2018, a Resolução nº 158/2018 ...

O presidente Jair Bolsonaro deu ontem um anova motivação para indicar seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP),

Resolution 749/2018 does not clearly establish how such economic benefit to the relevant government entities will be demonstrated.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - "ANP" – promulgou, no dia 17 de maio de 2019, a Resolução nº 785/2019, que alterou procedimentos a serem adotados nos processos

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...

O número de corporações interessadas em adotar regras de conduta, ética e canais de denúncia está crescendo, de acordo com a Protiviti.

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu recentemente que contratos digitais são títulos executivos extrajudiciais e passíveis de execução judicial desde que eles estejam assinados

O entendimento dividiu a opinião de advogados que representam empresas e centrais sindicais.

January 2015 edition of VistaBrazil, the Firm’s monthly review of economic, legal and political developments in Brazil.

O número de ações civis públicas propostas pelo Ibama contra empresas responsáveis por danos ambientais deverá aumentar após uma mudança ...