A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis - "ANP" – promulgou, no
dia 17 de maio de 2019, a Resolução nº 785/2019,
que alterou procedimentos a serem adotados nos processos de
cessão de contratos de E&P e finalmente permitiu a
implementação do financiamento baseado na
constituição de garantias reais sobre direitos
emergentes de contratos de E&P. As novas regras, inspiradas no
conceito de financiamento lastreado em reservas de petróleo
(Reserve Based Lending – RBL), utilizado mundialmente, deve
encorajar a entrada de novos operadores em campos maduros,
acarretando investimentos para aumentar o fator de
recuperação no Brasil.
A Resolução 785/2019 possibilita que companhias
constituam garantias sobre direitos advindos dos contratos de
exploração e produção. Na
prática, companhias e instituições financeiras
podem desenvolver projetos usando como garantia a (futura)
produção, posição contratual e, mesmo
que indiretamente, as reservas de petróleo para
