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ARTICLE · 16 MAY 2019

Lei dos distratos é debatida na 8ª edição do ADIT Juris

Direto de Florianópolis (SC) – Esse painel que terminou agora a pouco faz parte da grade de programação da 8ª edição do ADIT Juris.

BrazilReal Estate and Construction

Direto de Florianópolis (SC) – Esse painel que terminou agora a pouco faz parte da grade de programação da 8ª edição do ADIT Juris. Esse evento promovido pela ADIT Brasil no Majestic Palace Hotel (https://www.majesticpalace.com.br/), em Florianópolis (SC), tem a Revista Hotéis como Midia Oficial e se encerra hoje com a presença de 311 inscritos. Os maiores desenvolvedores dos mercados imobiliário e turístico do País, escritórios jurídicos e advogados estão presentes discutindo estratégias e apresentando soluções para estes segmentos. Esse painel teve como foco as novas perspectivas para incorporação imobiliária com a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos). Essa lei disciplinou questões sobre a inadimplência em contratos de compra e venda de imóveis, ao estipular percentuais de multa para o distrato, que é quando o cliente desiste da compra. Ela foi aprovada no final do ano passado, prevê multa de no máximo, 25% dos valores pagos e no caso de patrimônio de afetação, no

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