O Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria, que estabelece novas regras para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), recebeu parecer favorável do relator e segue em regime de urgência ...

Supremo confirma que Estados não podem cobrar o imposto sem lei complementar federal; envolvidos devem avaliar valores e eventuais multas, além de manter documentação da origem dos recursos...

A RFB passou a exigir IRRF na doação e sucessão de cotas de fundos, afastando a opção legal pelo custo histórico. Entenda os impactos, precedentes favoráveis e quando é possível questionar a cobrança

The main difference between PGBL and VGBL is how income tax is levied on such plans.

Sob a presidência do Ministro Luiz Fux, empossado no último dia 10/09/2020, o Supremo Tribunal Federal divulgou a Pauta de Julgamentos do Plenário,...

In contrast to many European Countries and the US, Brazil has a considerably low taxation on succession. Inter vivos (donation) and Causa Mortis (succession) are regulated by the State, but are limited by Federal Legislation to eight per cent (8%).

Nova regulamentação autoriza a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações do exterior e exige atenção de famílias com patrimônio internacional...

The Federal Supreme Court (STF), in a unanimous decision rendered in a virtual plenary session, held that the revocation of tax benefits must comply with the constitutional principle of tax...

The STJ recently analyzed an appeal filed by a corporate taxpayer that claimed there was a discrepancy in the case law development regarding application of a late payment fine in cases...

The Supreme Court has scheduled the hearing of a motion for clarification of a decision that deals with the exclusion of the ICMS tax...

As sessões virtuais/telepresenciais têm agilizado o ritmo de julgamentos do STF, que, além dos diversos temas fiscais analisados em 2020, continuam a tratar de temas tributários relevantes...

Publicada em janeiro de 2026, a LC 227/2026 avança na reforma tributária do consumo, regulamenta o IBS, trata do ITCMD, do processo administrativo e da transição do ICMS

The Supreme Court has finally decided the case that deals with the exclusion of ICMS tax from the PIS and COFINS tax calculation bases.

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo estadual previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, inciso I.