1,487 results found

Law no. 13.254/2016 concerning the amnesty program for assets held outside Brazil and non-declared to the Brazilian Federal Revenue ("RFB") and to the Brazilian Central Bank ("BACEN") was published today (January 14, 2016).

Em 19 de novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 1.788, para determinar a adoção de mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede Blockchain, até 31 de julho de 2019.

Além da origem lícita como requisito de adesão, o PLC nº 186/15 não traz outra restrição com relação ao tipo de ativo que pode ser objeto do RERCT.

On November 12, 2013, Provisional Measure n. 627 ("MP 627/2013") was published, which, among other relevant changes in Brazilian Income Tax Legislation, changed the way investments abroad are taxed when held by Brazilian-resident individuals.

On September 21, 2017, the Federal Revenue of Brazil (RFB) published Consultation Ruling COSIT RFB 443/2017

Evento da área de Direito Tributário do KLA no dia 25 de novembro abordou o recém-aprovado PL 1087; confira e-book...

Em 12 de novembro de 2013, foi publicada a Medida Provisória n. 627 ("MP 627/2013") que, dentre outras alterações relevantes, em seus artigos 89 a 91, alterou a forma de tributação dos investimentos que pessoas físicas residentes fiscais no Brasil detenham no exterior.

No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o PRT junto à Secretaria da RFB e à PGFN.

O referido Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a concessão de incentivos fiscais.

Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.

A atividade de resseguros no Brasil era exercida, desde 1939, sob o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, autorizado a operar nesse setor pelo então presidente Getúlio Vargas.

No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes...

Normative Rule of the Federal Revenue of Brazil ("IN/RFB") no. 1.333, published on January 19, 2013, provides for the filing of the Annual Income Tax Adjustment Return ("DIRPF") referring to the fiscal year of 2013, calendar year of 2012, by individuals that are considered resident in Brazil.

Finally, the Law reproduced the transitional rule, establishing the gradual apportionment of ICMS between the States of origin and destination.

Important changes to the rules include:

Check out the latest STF and STJ decisions on CDA, ICMS-DIFAL, the Wealth Tax, and limits on ancillary fines.

Las compañías brasileras tienen una elevada carga tributaria con obligaciones a cumplir complicadas y en constante cambio. Estas obligaciones son parte de un sistema digital especializado en Brasil llamado SPED.