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ARTICLE · 27 JULY 2015

Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Aprova Lei Que Concede Oportunidade Para Regularizar Inadimplência Com ICMS

Nos casos em que o crédito tributário estiver limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.

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Kincaid Mendes Vianna Advogados
Kincaid Mendes Vianna Advogados

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 12/06/2015 a Lei nº 7.020 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo.

As condições mínimas exigidas na Lei para a celebração do referido termo são:

a) que os créditos tributários envolvidos tenham sido objeto de lançamento de ofício até a data da publicação da lei, inscritos ou não em dívida ativa;

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