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ARTICLE · 27 JULY 2015
Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Aprova Lei Que Concede Oportunidade Para Regularizar Inadimplência Com ICMS
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
Nos casos em que o crédito tributário estiver limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.
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