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Encontra-se em discussão, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 08 de novembro de 2016, o qual tem por objeto a reabertura do prazo para adesão de residentes no país ao . . .

Dando continuidade à série de encontros sobre a Reforma Tributária, o time de Direito Tributário do KLA promoverá uma discussão sobre o novo marco das operações...

Atualmente, a MP está aguardando sanção do presidente da República, que deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis – ou seja, até 31 de maio.

Brazil currently has 5,570 municipalities spread out over 27 federated units, including the Federal District.

Evento sobre preços de transferência no KLA foi o quinto da série anual que discute o tema com clientes; saiba como se inscrever nos dois próximos encontros deste ano

As already explained in several of our articles about the different changes introduced from time to time by the Brazilian government to the Tax on Exchange Transactions (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF), the IOF is a tax on credit and exchange transactions, insurance and securities assessed on the amount of bank loans and similar transactions, on the amount of foreign currency purchased or sold, on insurance premiums and t

After several months of discussion, the highly anticipated law known as the Amnesty Law, Law No. 13,254/16, ("Amnesty Law"), was published yesterday in the Official Gazette.

On April 3, 2024, the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") published Normative Instruction RFB No. 2,184 ("IN/RFB No. 2,184/2024"), regulating a special program to incentivize...

Drawback is a special customs regime which aims to boost exports by exempting the taxes levied on imports and local acquisitions of inputs to be applied in the manufacturing of products to be exported...

Objeto: Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL.

Nesta terça-feira (13) foi colocado em circulação um novo texto para o PL 2.337, que trata da 2ª fase da reforma tributária, focada nos tributos sobre o lucro.

Nevertheless, this subject remains controversial and has not yet been settled in the Brazilian Superior Courts.

Provisional Measure 899/2019 must be converted into law within 60 days of its publication in order to remain applicable.

Tem sido frequente a divulgação de opiniões por abalizados tributaristas sobre o tema dos programas de redução e financiamento dos passivos tributários. Em boa medida, essas manifestações são feitas em tom notadante critic...

The first controversial point of the new law concerns the exclusion of the State VAT (ICMS) from the basis for the credits of the contributions to PIS and COFINS...

Nesta quarta-feira, dia 20/12, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1185, que determina a tributação das subvenções governamentais pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedendo, em contrapartida, um crédito fiscal.

After the Brazilian Federal Supreme Court ruled in favor of the taxpayers, reducing the tax cost on the import of goods, the Federal Government finds yet another way to reverse this effect and increase tax collection.