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Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

To "modulate" means to create a differentiated or specific way of implementing a decision, potentially applying it both retrospectively and prospectively.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

Por fim, os contribuintes que apresentaram requerimentos até o dia 31 de julho de 2015, e não tenham feito o pagamento, poderão apresentar petições adequando seus pedidos às alterações previstas na Lei 7054/2015.

In general repercussion (binding precedent), the Supreme Court ("STF") understood that tariff charges, such as "blackout insurance", are not related to the operation of circulation...

No dia 12/06/2023 foi publicada a íntegra do acórdão do Recurso Especial nº 1.945.110 (Tema nº 1.182), julgado recentemente pelo STJ em sede de recursos repetitivos – com efeitos vinculantes, portanto.

In this newsletter you will find CARF favorable decisions published in 2020 regarding relevant and favorable issues for taxpayers:

In September, Provisional Measure No. 1,318 was published, establishing the Special Tax Regime for Data Center Services (REDATA). The Federal Government had outlined the main features of the program...

Alteração restabelece apropriação em 12 meses, define transição para o RPA e exige revisão de lançamentos de 2026; Veja impactos e recomendações para empresas.

SUSEP Circular No. 577, published on September 26, amended SUSEP Circular no. 477, of September 30, 2013.

Foi publicada nesta quarta-feira (21/6), a Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária...

A discussion on the effects of Joint Resolution no. 1 of the Treasury Office and Attorney General Office of the Stte of São Paulo, dated February 28, 2013, came into force, ruling on the necessary administrative proceedings for the settlement of debts of the Tax on the Circulation of Goods and of the Tax on the Circulation of Goods and Provision of Interstate and Intercity Transportation and Communications Services, within the Special Installment Agreement Program.

Among other newsletter news, the Federal Supreme Court (STF) is set to rule on whether PIS/Cofins taxes apply to services provided in the Manaus Free Trade Zone; see other highlights...

Entre outras notícias de newsletter, STF deverá julgar se incide PIS/Cofins sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus; veja outros destaques

Foi aberto, no dia 30 de agosto, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário. Abaixo estão alguns detalhes sobre a nova regulamentação...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...