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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem editando uma série de Portarias para regular programas de transação tributária.

O Ministério da Economia, pela Instrução Normativa nº 43/2020 ("IN"), estabeleceu regramento recente e específico para os procedimentos de dispensa...

Em vigor desde março de 2026, o Regime FÁCIL da CVM simplifica o acesso ao mercado de capitais, reduz custos e cria novas oportunidades de captação para empresas menores.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou neste ano a Instrução CVM n° 598, de 03 de maio de 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa de Quitação Antecipada de Transações...

Foi publicada na data de hoje, dia 27/05/2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021 que, dentre outras determinações, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021).

The Brazilian federal tax authorities enacted Regulation No. 1037 ("Instrução Normativa n. 1037/2010") on June 4, 2010 listing jurisdictions classified as tax havens and privileged tax regimes as defined by Brazilian tax legislation.

CVM launched a public consultation for the FÁCIL regime, aimed at easing small companies' access to the capital market by reducing regulatory requirements and promoting simplified public offerings...

Setor seguiu aquecido em dezembro de 2024 e, com o auxílio do KLA, clientes estruturaram certificados de recebíveis do mercado imobiliário (CRI)

The "Novo Mercado" is a listing segment created by the Brazilian Securities, Commodities and Futures Exchange ("BM&FBOVESPA S.A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros" – BVMF) and designed for shares issued by companies that voluntarily undertake to abide by good corporate governance practices and transparency which are more rigid than those already required by the Brazilian legislation and by the Brazilian Securities and Exchange Commission ("Comissão de Valores Mobiliários" - CVM).

A divulgação de informações ambientais relevantes nos processos de emissão de títulos vem ganhando maior importância com o decorrer dos anos.

Novas resoluções da Comissão de Valores Mobiliários prometem simplificar exigências e ampliar o acesso de empresas menores ao mercado de capitais; confira a entrada em vigor...

In the current global economic climate monitoring agents (MAs) are busier than ever. Our expert explains what they are, what they do, and why they are deemed beneficial by negotiating partie...

NOVOS CONVÊNIOS PREVENDO REDUÇÕES EM CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS

As of June 5, 2015 Brazilian companies have access to a program launched by the Brazilian Development Bank that should expand the alternatives for financing long-term projects in Brazil.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 23 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 601/2018, resultado da audiência pública SDM nº 05/2017, que altera as Instruções CVM nºs 400/2003 e 476/2009.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da publicação do Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (Ofício), de 30 de novembro de 2018, visa aclarar o disposto no artigo 24 da Instrução CVM nº 558,

The international bond market all but closed its doors to Brazilian companies in 2015.