Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 05 SEPTEMBER 2018

CVM Altera A Regulamentação Das Ofertas Públicas Com Esforços Restritos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 23 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 601/2018, resultado da audiência pública SDM nº 05/2017, que altera as Instruções CVM nºs 400/2003 e 476/2009.

BrazilCorporate/Commercial Law

Mercado de Capitais 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 23 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 601/2018, resultado da audiência pública SDM nº 05/2017, que altera as Instruções CVM nºs 400/2003 e 476/2009. As principais alterações visam aprimorar em especial certos dispositivos na norma de ofertas públicas com esforços restritos.

Entre as alterações promovidas na Instrução CVM nº 476/2009, que regula as ofertas com esforços restritos, destacam-se:

  • a. lote suplementar (green shoe) e estabilização de preços: possibilidade de um lote suplementar até o limite de 15% da quantidade inicialmente ofertada de valores mobiliários, vinculado ao procedimento de estabilização de preços que passa agora a ser permitido (arts. 5º-A e 5º-B);

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

See more popular content from