O Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), por meio de Despacho n° 76/2019, publicado em 11 de
outubro de 2019, relacionou os 10 (dez) novos Convênios
editados para, dentre outros benefícios, autorizar a
concessão de reduções de multa e de juros em
caso de liquidação de débitos de ICMS.
Relativamente ao Estado de São Paulo, o
Convênio ICMS 152/2019
autoriza a instituição de programa de parcelamento de
débitos fiscais relacionados ao ICMS, prevendo a dispensa
e/ou redução de multas e demais acréscimos
legais, decorrentes de fatos geradores (constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa)
ocorridos até 31 de maio de 2019.
Na forma do Convênio, os débitos consolidados
poderão ser pagos: (i) em
parcela única, com redução de até 75%
(setenta e cinco por cento) das multas punitivas e
moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos
demais acréscimos legais; e (ii)
em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
com redução de até 50%