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On May 17, 2024, the Office of the Attorney-General of the National Treasury ("PGFN") and the Brazilian Internal Revenue Service ("Brazilian IRS") jointly published the Public Notice of Settlement...

A verba é auferida periodicamente e como complemento a remuneração, ou seja, não é indenizatória, autorizando a incidência de contribuições previdenciárias sobre estes valores

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou cinco dos sete programas adotados pelo Brasil em sua política industrial.

Nova legislação acaba mantendo a tributação nas transferências por uma via transversa e viola o que ficou decidido pelo Judiciário...

On September 13, 2016 the Brazilian Federal Revenue Office issued Normative Instruction RFB No. 1658, which amends Normative Instruction RFB No. 1037, of June 4, 2010 that list the countries or dependencies with low taxation and privileged fiscal regime.

The Brazilian Superior Court of Justice has ruled that the ICMS Differential Rate (Difal) should not be included in the calculation base for PIS and Cofins contributions, following the same logic applied in the landmark "thesis of the century" case. This decision, made under the repetitive appeals procedure, is binding on all judicial instances and particularly impacts companies with high volumes of interstate sales to final consumers, especially digital retail and e-commerce businesses.

A aprovação da Lei Complementar n.º 224/2025 inaugura um novo capítulo na política de incentivos fiscais no Brasil, com impactos relevantes para a estruturação, a rentabilidade e o cronograma de projetos no setor de energias renováveis.

The Federal Supreme Court (STF) recognized the general repercussion of THE Extraordinary Appeal No. 1.346.152 (Theme No. 1217), in which the Court will define whether the Municipal Governments...

The Brazilian Revenue Service enacted Normative Ruling no. 1,493 to regulate Law no. 12,973/14, which standardizes the Brazilian tax system with the IFRS.

On May 13th, 2014, Decrees Nos. 60.443/14 and 60.444/14 of the State of São Paulo were published in the Official Gazette. The Decrees granted new incentives for debt payment.

Em sede de repercussão geral, O STF entendeu que encargos tarifários, como o "seguro apagão"...

Currently, U.S entities classified as corporations or partnerships, for tax purposes, are subject to reporting requirements to the IRS through the return filing and employer identification number application requirements.

2021 mal terminava e já se anunciava um novo problema para 2022 para as empresas com vendas de bens e serviços para consumidores finais em outros Estados.

Com cada vez mais pessoas possuindo acesso à internet, verificamos um aumento significativo de pessoas com perfis em redes sociais

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.

Decree No. 8,023/2013, published on June 04, 2013, changed the Tax on Financial Transactions Regulation.

O sócio Victor Polizelli iniciou a mesa-redonda abordando os objetivos e as diferenças da documentação para a definição dos preços de transferência

Em 17 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ("RFB") nº 1.397/2013 ("IN 1397"), que trata do Regime Tributário de Transição ("RTT") previsto pela Lei nº 11.941/2009, cujo objetivo é neutralizar os efeitos fiscais das novas práticas contábeis estabelecidas pela Lei nº 11.638/07, que introduziu as normas contábeis internacionais (IFRS) no Brasil.