481 results found

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection...

On August 30, 2016 the Brazilian Securities and Exchange Commission issued CVM Instruction No. 578, which modernizes the rules on the incorporation, functioning and administration of Private Equity Investment Funds.

What is the general state of fintech innovation in your jurisdiction, including any notable trends, innovations, innovators and future prospects?

Tem se apresentado na jurisprudência certo dissenso com relação ao método de atualização de dívidas expressas em títulos de crédito ou em outras formas de títulos executivos extrajudiciais.

August 2014 edition of VistaBrazil, the Firm’s English monthly review of economic, legal and political developments in Brazil.

Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro

Brazil has built a comprehensive legal framework to combat money laundering and terrorist financing, anchored by Law #9,613/98 and strengthened by Central Bank Circular #3,978/2020. The Financial Activities Control Council (COAF) serves as the nation's intelligence hub, analyzing 87 distinct laundering typologies that span corporate structures, cryptocurrency transactions, real estate schemes, and cash-based operations. Understanding these regulatory mechanisms and criminal patterns is essential for financi

On January 16, 2025, Brazil's president sanctioned Complementary Law No. 214/2025 (CL 214), stemming from the approval of Complementary Bill of Law No. 68/2024 (PLP 68), which establishes the Tax and Contribution.

A CVM, por meio da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários ("SIN") divulgou, em 08 de março de 2021, o Ofício Circular...

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso e Arbitragem

Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...

Esse é um dos temas mais polêmicos do direito ambiental, uma vez que a legislação não é clara a esse aspecto.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ("DOJ") atualizou seu guia com parâmetros e diretrizes para avaliação de eficácia dos programas de compliance

A CVM editou, em 08 de abril de 2021, a Resolução CVM nº 27 ("Resolução 27"), que trata sobre a dispensa de apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas...

A liquidação do fundo não exclui a possiblidade de se adotar, de maneira concomitante, medidas como a substituição dos prestadores de serviço.

O mês de fevereiro ficou marcado pela publicação de novas resoluções, bem como pelos ajustes formais em resoluções já publicadas.

Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Bancário & Financeiro