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The Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF) has decided by majority vote that landfills being installed or already operating or expanding in Permanent Preservation Areas...

On February 21, 2024, Deliberation of the State Environmental Council (CONSEMA) No. 01/2024 was published in the Official Gazette, establishing jurisdictions for the municipal environmental...

Foi publicado o Decreto Federal n.º 10.240/2020, que regulamenta a implementação do sistema ...

Brazil has recently seen significant updates to solid waste management regulations at the national level. These include new regulations which address...

Crises ou emergências são eventos considerados raros, mas a magnitude de seus impactos pode ser bastante significativa

The Environmental Agency of the State of São Paulo, by means of Board Decision No. 130/2022/P, issued on December 15, 2022, established the Term of Reference for the Solid Waste Management Plan.

Em 5 de novembro de 2018, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8151/18 ("Lei") instituindo o Sistema de Logística Reversa ("SLR") de embalagens e resíduos de embalagens no Estado.

ANP (Brazilian National Petroleum Agency) Resolution No. 13, published on February 24, 2011, approves the Technical Regulation for Relinquishment of Concession Areas in Exploratory Phase (the "Regulation") and revokes ANP Ordinance No. 114/2001.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") disponibilizou, em 11 de outubro de 2018 ...

The Regulation of the National Policy on Waste Management, established by Decree No. 7,404/10 (the Decree), was published on December 23, 2010.

A logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social que visa à coleta e restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial...

Em 22 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 8.298 de 21/01/2019 ("Lei") ...

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 117/2020/P, de 02/12/2020, deliberou pela retomada dos prazos administrativos desde o dia 7/12/2020.

On June 30, 2020, Ordinance No. 280 issued by the Brazilian Ministry of the Environment was published, establishing the Waste Transport Manifest ("MTR") and the National Solid Waste Inventory.

Em 11 de Janeiro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa n°1/2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI iniciou em 17 de abril de 2012, o Programa Piloto de Patentes Verdes.

For the past five months, Proskauer has acted as pro bono counsel to Instituto Recicleiros (Recicleiros), a Brazilian non-profit, in obtaining a grant from the Alliance to End Plastic Waste (AEPW).