Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 21 MAY 2021

Afastada a Arguição de Inconstitucionalidade da Legislação de logística reversa do Rio de Janeiro

Mayer Brown
Mayer Brown
Contributor
Mayer Brown

Mayer Brown

Mayer Brown is a leading international law firm positioned to represent the world’s major...

View firm profile
Explore more from Mayer Brown

A logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social que visa à coleta e restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial...

BrazilEnvironment

A logística reversa, instrumento de desenvolvimento econômico e social que visa à coleta e restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para o consequente reaproveitamento no ciclo produtivo ou adoção de outra destinação ambientalmente adequada, foi instituída em âmbito nacional por meio da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). De acordo com a PNRS, as obrigações de estruturar e implementar sistemas de logística reversa se aplicam a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de determinados produtos, entre os quais as embalagens em geral.

Para regulamentar tal obrigação no Estado do Rio de Janeiro, encontra-se em vigência a Lei Estadual nº 8.151/2018, que instituiu o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, e é aplicável a todas as embalagens de produtos consumidos no território fluminense, mesmo quando não produzidas no Estado. Com base na alegação de violação a princípios

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2024. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

See more popular content from