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Em vigor desde março de 2026, o Regime FÁCIL da CVM simplifica o acesso ao mercado de capitais, reduz custos e cria novas oportunidades de captação para empresas menores.

O Banco Central do Brasil (BACEN) aprovou, no último dia 26 de abril, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.658, que dispõe sobre a implementação de política de segurança cibernética por instituições...

Real Estate, M&A and Corporate Law, Tax Litigation, Merger Control, Banking & Finance, Tax Advisory, Private Equity & Funds, Labor Advisory e Environmental Law.

As declarações do Censo podem ser preenchidas e enviadas ao Banco Central até às 18 horas do dia 15 de agosto; entenda sobre como participar...

Em 05 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.835/2019, que acresce o art. 21-A à Lei nº 10.098/2000 para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações de contas bancárias com informações em braile.

O Acordo foi firmado para viabilizar a aplicação do FATCA em relação às instituições financeiras brasileiras e ampliar o escopo de informações fiscais para a Receita Federal do Brasil.

O advogado Augusto Simões, do time de Direito Bancário e Financeiro e de Mercado de Capitais do KLA, assina o artigo "Regulação internacional do mercado de carbono dá caminhos para o Brasil", publicado no portal JOTA.

On August 25, 2016, the Brazilian Development Bank (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) approved a Program to Promote the Revitalization of Productive Assets (Programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos), ...

A day after announcing the largest program of public concessions on roads and railways, aiming to foster investments in the country's infrastructure, estimated in the approximate aggregate value of R$ 133 billion, the Brazilian Federal Government decided to reduce the cost of the insurance guarantee (<em>seguro-garantia

Publicada em 04 de maio, a Lei n. 14.148 cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para auxiliar a retomada econômica do setor, um dos mais afetados pela Pandemia do Covid-19...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa de Quitação Antecipada de Transações...

Considering the high risks of venture capital investments, investors hope for outsized gains.

Foi publicada na data de hoje, dia 27/05/2021, a Lei Municipal nº 17.557/2021 que, dentre outras determinações, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021).

Published in the Federal Official Journal on 10/17/2018, CNSP Resolution no. 363 provides for the local reinsurers' acceptance ...

Brazilian Government recognizes the importance of foreign investment in the form of rural land ownership

Many governments are concerned with the operations and activities of the so-called "cross-border regulated entities" (in Portuguese, entidades fronteiriças reguladas – ETRs) as a result of the growing globalization of the world's financial markets. Brazil and United States are not exceptions.