A composição dos itens e valores de um acordo
judicial é um dilema bem conhecido. Verbas
indenizatórias têm isenção dos encargos
sociais (INSS) e fiscais (IR, FGTS) que incidem sobre as verbas de
natureza salarial. Assim, é muito conveniente que os acordos
procurem prestigiar essas verbas de modo a produzir o "maior
pagamento líquido com o menor pagamento bruto". O
prejuízo é do Fisco que não fez parte do
acordo. Já há algum tempo que a Procuradoria do INSS
deve ser instada a se manifestar em acordos judiciais, o que
resolve em parte o problema mas cria outro: o recurso do INSS
aumenta o contencioso.
A Lei n° 13.876, sancionada em 20 de setembro de
20191 dita novas regras para a composição
das verbas de um acordo - mas não com muita clareza. Essa
lei diz no art. 2º:
