Em 05 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº
13.835/2019, que acresce o art. 21-A à Lei nº
10.098/2000 para assegurar às pessoas com deficiência
visual o direito de receber cartões de crédito e de
movimentações de contas bancárias com
informações em braile. O acréscimo traz para a
realidade dos atuais serviços essenciais, entre os quais os
bancários, as normas gerais para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
Apesar de alterar disposição da Lei de
Acessibilidade, a nova norma se alinha também ao conceito de
acessibilidade previsto no art. 3º, I, da Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015, o chamado "Estatuto da Pessoa
com Deficiência") e reproduzido no art. 2º, I, da
Lei nº 10.098, ou seja, traz a possibilidade e
condição de alcance para a utilização,
com segurança e autonomia, de informação e
comunicação, bem como de serviços de uso
privado.
