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No último mês, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se posicionou em duas ocasiões sobre recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa.

Recurso Extraordinário nº 630.137 – Tema 317 – Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art.

Objeto: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ("ADPF"), com requerimento de medida cautelar, proposta pelo governador do Distrito Federal contra...

O Ministério da Saúde consultou a AGU sobre a legalidade de aquisições diretas em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) após a fase de transferência tecnológica. A resposta categórica da AGU reforça entendimentos anteriores do Judiciário e do TCU sobre os limites temporais e finalísticos dessas contratações excepcionais.

A recent decision by Brazil's Federal Regional Court of the 1st Region confirms that the Ministry of Agriculture holds final authority over agrochemical use decisions following environmental assessments by Ibama. This ruling addresses regulatory inconsistencies in the re-evaluation process of active ingredients, particularly regarding imidacloprid, and establishes that uniform treatment must apply to both registered products and new registration requests.

Um dos primeiros temas que todo estudante de direito aprende em matéria processual diz respeito à coisa julgada.

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.

Também vivemos a Guerra dos Portos em que os Estados discutiam a titularidade pelo ICMS nas importações de mercadorias.

O debate sobre a instituição de um mecanismo de Patent Term Adjustment (PTA) no Brasil divide o INPI e o setor privado, com propostas legislativas buscando compensar titulares quando o instituto atrasar na análise de pedidos de patente. Enquanto o INPI argumenta que seus tempos médios atuais de análise tornam o PTA desnecessário, especialistas apontam que países líderes em inovação como EUA, Japão e China adotam o mecanismo justamente para proteger inve

Falamos brevemente no post sobre o contencioso tributário da estrutura do Judiciário e do curso regular de um processo.

Recent rulings from Brazil's Federal Court of Accounts reinforce substance over form in public procurement under Law 14.133/2021, while the government advances new strategies for port terminal auctions and railway reactivation through permanent offering mechanisms.

Inicialmente, divulga-se a nova página do Planalto que concentra, de forma atualizada, os atos normativos sobre o Covid-19. Para acessar a página, clique aqui.

Filed on 17 May 2016, by the acting Federal Attorney General ("PGR"), Mr. Rodrigo Janot, the objective of Constitutional Challenge (ADI) 5529 before the Supreme Federal Court ("STF")...

O presente artigo examina os vícios de inconstitucionalidade, de ordem material, de que padecem leis que pretendam regular preços ou critérios de cobrança pela utilização de vagas de estacionamentos privados...